Documento legal
Termos de Uso
Estes termos regem o uso do site pindoramatec.com.br, do software Pirilampo e dos cursos e materiais digitais oferecidos pela Pindorama Tecnologia LTDA, CNPJ 68.392.262/0001-82 ("Pindorama"). Ao usar qualquer um deles, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
1. O que oferecemos
- Pirilampo: software por assinatura para escritórios de advocacia organizarem atendimento, casos e prazos, com apoio de inteligência artificial.
- Scriba: transcrição de áudio e vídeo por pacotes de horas, com a validade informada antes da compra.
- Cursos e materiais digitais: conteúdo de formação, com acesso pela área do aluno.
2. Conta e acesso
Você é responsável pelos dados informados no cadastro e pelo sigilo do seu acesso. O acesso é pessoal. Se perceber uso indevido da sua conta, avise-nos pelo e-mail contato@pindoramatec.com.br.
3. A IA é apoio, e a responsabilidade profissional é do advogado
O Pirilampo sugere, organiza e adianta trabalho, mas não presta serviço jurídico e não substitui o advogado. Toda resposta enviada a cliente, toda peça e todo ato profissional são de responsabilidade do escritório e do profissional que os aprova, inclusive quanto às normas da Ordem dos Advogados do Brasil (Provimento CFOAB 205/2021 e Código de Ética e Disciplina) e à Recomendação CFOAB n. 001/2024 sobre o uso de IA generativa. Cabe ao escritório informar aos clientes dele que parte do atendimento é feita por IA. O escritório decide o que a IA pode fazer sozinha e o que exige revisão humana. A IA pode errar, e o conteúdo sugerido deve ser conferido antes do uso.
4. Uso permitido
É proibido usar nossos produtos para: enviar mensagens em massa sem o consentimento dos destinatários; captação indevida de clientela; violar direitos de terceiros ou o sigilo profissional; tentar invadir, copiar ou fazer engenharia reversa do sistema; ou qualquer fim ilegal. O descumprimento permite suspender o acesso.
5. Dados que o escritório coloca no sistema
O escritório cliente é o controlador dos dados dos clientes dele que tratar no Pirilampo, e a Pindorama atua como operadora (LGPD). O escritório garante que tem base legal para tratar esses dados e para conectar ao sistema as contas de plataformas de terceiros. Como operadora, a Pindorama trata esses dados só conforme as instruções do escritório, mantém sigilo sobre eles, avisa o escritório em caso de incidente de segurança e, ao fim do contrato, devolve ou elimina os dados conforme a instrução dele.
6. Preço e pagamento
Preços, planos e formas de pagamento aparecem na oferta de cada produto. O pagamento é processado por gateway de pagamento terceirizado. Assinaturas renovam no período contratado até serem canceladas. Em caso de falta de pagamento, o acesso pode ser suspenso depois de aviso.
7. Arrependimento, cancelamento e reembolso
- Compras pela internet: você pode desistir em até 7 dias da contratação ou da liberação do acesso, o que vier depois, pelo e-mail contato@pindoramatec.com.br, com devolução integral pelo mesmo meio de pagamento (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
- Assinatura do Pirilampo: pode ser cancelada a qualquer momento e vale até o fim do período já pago.
- Pacotes de horas do Scriba: o arrependimento integral em 7 dias vale como acima. A validade do saldo é informada de forma destacada antes da compra.
8. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas pode haver interrupções por manutenção, falha de terceiros (como plataformas de mensagem ou de pagamento) ou casos fora do nosso controle. Integrações com plataformas de terceiros dependem das regras dessas plataformas e podem mudar sem aviso nosso. Quem conecta o YouTube concorda também com os Termos de Serviço do YouTube.
9. Propriedade intelectual
O software, as marcas e o conteúdo dos cursos pertencem à Pindorama ou aos seus licenciantes. A compra de um curso ou a assinatura dá direito de uso pessoal ou do escritório, e não autoriza revender, redistribuir ou copiar o conteúdo.
10. Limite de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Pindorama não responde por decisões profissionais tomadas com base em sugestões da IA sem a devida revisão, nem por resultado de processo judicial ou administrativo. Nada nestes termos limita os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.
11. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos. A versão nova é publicada nesta página com a data de vigência, e mudanças relevantes são avisadas por e-mail a quem tiver conta.
12. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Para consumidores, o foro é o do seu domicílio. Nos demais casos, o foro é o da sede da Pindorama.